Trajetória das Políticas Habitacionais no Brasil

Antes do período do Estado Novo (1937-1945) não há registros de implementações de políticas públicas habitacionais, com a finalidade de construção de unidades habitacionais com fins sociais. Naquele período, as únicas políticas eram de distribuição de lotes de terra urbana, não urbanizadas.As primeiras iniciativas públicas de produção de moradias com fim social ocorreram através dos Institutos de Aposentadoria e Pensões (IAPs), durante o Estado Novo. Aquela experiência centrava o foco da construção de moradias aos associados dos Institutos, o que deu caráter de uma política centralizada em funcionários públicos e operários. O IAPI (do Industriários), o IAPC (dos Comerciários), IAPB (dos Bancários), dentre outros, foram responsáveis pela produção aproximada de 140.000 unidades habitacionais nas cidades brasileiras. Esta política habitacional fazia parte do mecanismo populista de Getúlio Vargas em assegurar a sua imagem de "pai dos pobres". Apesar de importante para a tentativa de resolução do déficit habitacional do país na época, não conseguiu incluir uma parcela da população com rendimentos inferiores a três salários mínimos.

Somente em 1946, foi criado o primeiro órgão federal para a construção de moradias, a Fundação da Casa Popular (FCP). Apesar de ter desenvolvido atividades até a década de 1960, não obteve muito êxito em seus propósitos de construção de novas unidades habitacionais para o Brasil.O Banco Nacional de Habitação (BNH) foi criado em 1964 e desenvolveu suas atividades até 1986, quando foi extinto. Esteve vinculado aos Sistemas de Financiamento de Habitação e Saneamento (SFH), exercendo papel central na definição e financiamento das políticas habitacionais para o país. Utilizava recursos da Poupança e do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os empreendimentos.

A produção da moradia entre 1964 e 1985, financiada pelo BNH, foi dividida em duas vertentes de ação definidas por médias salariais. Para o público com rendimentos entre três e cinco salários mínimos, coube às Cooperativas Habitacionais (COHABs), em âmbito local, a produção as moradias. Para as pessoas com rendimentos até doze salários mínimos, coube aos Institutos de Orientação de Cooperativas Habitacionais (INOCOOPs). Os que possuíam rendimentos superiores a doze salários mínimos foram financiados por bancos privados.

O BNH conseguiu produzir vinte e cinco por cento das então novas unidades habitacionais construídas entre 1964 e 1986. Porém daquelas, apenas trinta e três por cento atingiram o público entre três e cinco salários mínimos.

Com relação aos Programas Habitacionais vigentes, oriundos da década de 1990, em entrevista à A Tarde, de 17/10/2004, o então Ministro das Cidades, Olívio Dutra, afirmou, que do orçamento público federal, estavam previstos para aquele ano investimentos de R$13 bilhões em habitação. Dentre os programas federais para a habitação, o ministro destacou os então vigentes:PAR (Programa de Arrendamento Residencial) à com recursos obtidos pela Caixa Econômica Federal, tem por objetivo atender pessoas com rendimentos de até seis salários mínimos. Os mutuários pagam um valor mensal equivalente a um aluguel por 15 anos e, ao final, tem a possibilidade de compra do imóvel. Já haviam sido entregues 1.770 unidades, estando em construção mais 2.463 e previstas outras 3.500 para o Estado da Bahia. O valor por unidade habitacional foi de R$22.500, e o total de recursos destinados foram de R$87,3 milhões.

PSH (Programa de Subsídio Habitacional de Interesse Social) à criado em 2001 para atender famílias com renda de até três salários mínimos. Financiamento oriundo da Caixa Econômica Federal e a de fundo perdido, sem retorno para o agente financiador. Nesse programa há uma parceria com as prefeituras (responsáveis pela seleção das famílias e complemento de custos por unidade) e na Bahia, com a Secretaria de Combate à Pobreza, que entra com parte do recurso (R$1.800,00 por unidade). O valor máximo por imóvel não pode ultrapassar R$21 mil, porém a média na Bahia era de R$12 mil por casa, sendo destinado um montante total de R$350 milhões para o país e R$50,9 milhões para a Bahia.

PRÓ-MORADIA à obtém recursos do FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para destinar as melhorias de infra-estrutura urbana, moradia e trabalhos sociais. A responsabilidade da execução do programa é da CONDER- Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia.Para o então ministro, Olívio Dutra, era fundamental para equacionar em definitivo a problemática do déficit habitacional, o investimento de vinte bilhões de reais num período de vinte anos, sendo que o governo federal, através de seu ministério, daria a partida para investir naquele ano além de R$13 bilhões, outros sete estavam estimados a partir da atração de recursos privados para o setor.

O governo do Estado da Bahia mantém o Programa Viver Melhor oriundo do Programa Moradia Melhor e da articulação com o Pró-moradia, do governo federal.VIVER MELHOR à tem por objetivo a construção de moradias, o investimento na infra-estrutura urbana e equipamentos comunitários. Foram utilizados entre 1996 e 2002 recursos em torno de R$313 milhões, com uma estimativa de ter beneficiado cerca de: 103 mil famílias baianas. Os recursos são oriundos da Caixa Econômica Federal e do Banco Mundial (previsto 160 milhões de dólares).

No dia dezesseis de junho de 2005 foi criado o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) através da lei número 11.124, com o intuito de promover o acesso à moradia para a população de baixa renda. O Ministério das Cidades passou a ser o órgão central do SNHIS, alocando recursos para o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), oriundos do Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT), Fundo de Garantia por tempo de Serviço (FGTS), da Caixa Econômica Federal (CEF) e de outros possíveis programas ou fundos.

Autor: Raphael Fontes Cloux